IR sobre atrasados do INSS deve se basear na renda mensal do contribuinte

O cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido a decisão judicial deve se basear nas tabelas e alíquotas das épocas próprias às dos rendimentos.

Ministro Sidnei Beneti aplica entendimento sobre execução extrajudicial de imóvel

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Fiança. Acordo feito entre a instituição financeira credora e a devedora.

Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido

De acordo com a jurisprudência da Corte, isso não configura reformatio in pejus nem julgamento extra petita, por tratar-se de matéria de ordem pública

Alegada violação do art. 535, II, do CPC. Incidência da súmula nº 284/STF. Responsabilidade do Estado.

Exumação para teste de DNA tem apoio na jurisprudência

A ação investigatória de paternidade, cumulada com pedido de retificação de registro civil, foi proposta pelo suposto filho biológico contra os herdeiros do falecido

Band terá que indenizar Xuxa em R$ 4,1 milhões

STJ define como crime pedofilia por e-mail

Indulto coletivo independe de pronúncia do Conselho Penitenciário

Danos morais e materiais. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube.

Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Lesões corporais.

Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Capitalização dos juros.

Acidente de Veículo. Dano Material em Bens do DNER

STJ aprova súmula sobre honorários devidos a defensor público

Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho.

Penhora. Oferecimento de veículo automotor. Recusa.

Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas.

Ministro Nilson Naves mantém condenação de Suzane Richthofen

Ação civil pública. Direito de atendimento em creche a crianças de até seis anos de idade. Exigibilidade em juízo. Matéria de índole constitucional.

ICMS não incide sobre serviços acessórios de telefonia

A Seção aplicou multa contra a empresa por litigância de má-fé.

RESP. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização.